A Câmara Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em sessão de 05 de abril do ano de 1990, promulga a presente Lei Orgânica do Município de Pereiro, com as seguintes disposições. Lei Orgânica e suas emendas.

Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessora Jurídica da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pereiro/CE, fixa atribuições, remuneração e carga horária, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Pereiro-CE e dá outras providências.

Fixa a remuneração do cargo de Motorista (STM), criado pela Resolução nº 003/98 de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários píblicos da Câmara Municipal de èreiro/CE e dá outras providências.

Cria a função de confiança de Fiscal de Contrato e Liquidante, instituigratificação por encargo de funções e dá outras providências. No âmbito da Câmara Municipal de Pereiro/CE.

Cria o cargo de Controlador interno da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária de Profissionais na Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências.

Autoriza a antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro aos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências.

Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação e membro da Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, e dá outras providências.

Dispoê sobre o pagamento da segunda parcela da Gratificação Natalina prevista na Lei Federal nº 4.090 de 13 de julho de 1962, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pereiro-CE.

Autoriza a antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro aos Servidores Públicos e Agentes Politicos da Câmara Municipal de Pereiro-CE, e dá outras providências.

Cria o cargo de Tesoreiro no quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Pereiro-CE, e dá outras providências.

Dispoê sobre o reajuste salarial dos funcionarios Públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionarios públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e da outras providências.

Altera os vencimentos previstos no Anexo I da Lei Municipal n°753/2017, de 23 de outubro de 2017.

LEI N° 001/2021, PROMULGADA PELA PRESIDENTE DA CÂMARA, JOANA DARC.

Emenda a Lei Municipal nº 395 de 19 de setembro de 1997 e concede reposição de vencimentos ao cargo de Tesoureiro, DAT - 1 e dá outras providências.

Emenda a Lei Municipal nº 614 de 15 de junho de 2009 e concede reposição da gratificação do Cargo de Chefe de Mecânica de Máquinas Pesadas, simbologia DAS 3 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder verba indenizatória aos médicos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Concede reajuste a auxílio financeiro aos médicos participantes do Programa Mais Médicos.

Autoriza a realização de despesa, bem como convênio com associação, instituto ou entidade que desenvolva atividades culturais, educativas, artísticas, teatrais, músicas que aprimorem o desenvolvimento cultural-artístico do Município de Pereiro e dá outras providências.

Lei Orçamentária Anual para 2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, do Municíio de Pereiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Escolar e dá outras providências.

Cria cargos de provimentos efetivos e dá outras providências.

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.