Data: 30/06/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, com sede na Rua Coronel Porto, 107 - Centro - CEP: 63.460-000 - Pereiro/CE, para fins de cumprimento das exigências de Transparência Ativa e em estrita observância aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, bem como à Lei Federal nº 12.527/2011, DECLARA de forma explícita, para fins de comprovação junto aos órgãos de controle e cidadãos, que:
Não houve fato gerador para a contratação ou manutenção de mão de obra terceirizada no âmbito desta Casa Legislativa no corrente exercício de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2025, 2024 e 2023.
Desta forma, esta instituição não possui trabalhadores terceirizados prestando serviços em seu quadro, justificando-se a inexistência de listagens específicas no Portal da Transparência para o seguinte critério de verificação:
“Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?”
Esta Casa Legislativa reitera o seu compromisso com o controle social e a transparência pública, ressaltando que, caso ocorra a contratação futura de postos de trabalho terceirizados, a respectiva relação contendo o nome completo do trabalhador, a função exercida e a identificação da empresa empregadora contratada será devidamente publicada na seção correspondente, assegurando-se os mecanismos de pesquisa, série histórica e exportação de relatórios em formatos abertos e editáveis.
Por ser a expressão da verdade e para que surta seus efeitos legais, firma-se a presente declaração.
Exercício: 2026
