A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 00.796.126/0001-14, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para fins de transparência pública, que, na data de emissão desta declaração, não possui trabalhadores terceirizados em seu quadro de pessoal ou prestando serviços de forma contínua nas dependências deste Poder Legislativo por intermédio de empresa empregadora.

Em razão da inexistência de trabalhadores nessa condição, não há informações a divulgar quanto ao nome completo do terceirizado, à função ou atividade exercida e ao nome da respectiva empresa empregadora.

A presente declaração é emitida em atendimento ao disposto no art. 3º, incisos I, II e III; art. 6º, inciso I; art. 7º, incisos II e VI; e art. 8º, caput, § 1º, inciso III, e § 2º, todos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Caso a Câmara Municipal de Pereiro passe a contar com trabalhadores terceirizados, a respectiva relação será divulgada e mantida atualizada no Portal da Transparência, contendo as informações exigidas pela legislação aplicável.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração

A Câmara Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, com sede na Rua Coronel Porto, 107 - Centro - CEP: 63.460-000 - Pereiro/CE, para fins de cumprimento das exigências de Transparência Ativa e em estrita observância aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, bem como à Lei Federal nº 12.527/2011, DECLARA de forma explícita, para fins de comprovação junto aos órgãos de controle e cidadãos, que:

Não houve fato gerador para a contratação ou manutenção de mão de obra terceirizada no âmbito desta Casa Legislativa no corrente exercício de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2025, 2024 e 2023.

Desta forma, esta instituição não possui trabalhadores terceirizados prestando serviços em seu quadro, justificando-se a inexistência de listagens específicas no Portal da Transparência para o seguinte critério de verificação:

“Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?”

Esta Casa Legislativa reitera o seu compromisso com o controle social e a transparência pública, ressaltando que, caso ocorra a contratação futura de postos de trabalho terceirizados, a respectiva relação contendo o nome completo do trabalhador, a função exercida e a identificação da empresa empregadora contratada será devidamente publicada na seção correspondente, assegurando-se os mecanismos de pesquisa, série histórica e exportação de relatórios em formatos abertos e editáveis.

Por ser a expressão da verdade e para que surta seus efeitos legais, firma-se a presente declaração.

DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI SERVIDORES TERCERIZADOS EM SEU QUADRO DE PESSOAL.