Data: 30/06/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, com sede na Rua Coronel Porto, 107 - Centro - CEP: 63.460-000 - Pereiro/CE, para fins de cumprimento das exigências de Transparência Ativa e em estrita observância aos Arts. 37, caput, e 39, § 6º, da Constituição Federal, bem como à Lei Federal nº 12.527/2011, DECLARA de forma explícita, para fins de comprovação junto aos órgãos de controle e cidadãos, que:
Não houve fato gerador para a contratação de estagiários no âmbito desta Casa Legislativa no corrente exercício de 2026, bem como nos exercícios anteriores de 2025, 2024 e 2023.
Desta forma, esta instituição não possui estudantes em seu quadro de pessoal sob regime de estágio, justificando-se a inexistência de dados e a respectiva folha de informações preenchida no Portal da Transparência para o seguinte critério de verificação:
“6.4 Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes; a data de contratação e a data de término do respectivo contrato?”
Esta Casa Legislativa reitera o seu compromisso com o controle social e a transparência pública, ressaltando que, caso ocorra a contratação futura de estagiários, a respectiva listagem contendo o nome completo dos estudantes, data de início e término do contrato será devidamente publicada na seção específica, garantindo-se as ferramentas de filtro de pesquisa por ano de contratação, série histórica e extração de relatórios em formatos abertos e editáveis ou PDF pesquisável.
Por ser a expressão da verdade e para que surta seus efeitos legais, firma-se a presente declaração.
Exercício: 2026
