LEI MUNICIPAL - Lei 8952024/2024

Informações da lei municipal
Data: 22/05/2026
Número: Lei 8952024
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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