Detalhamento da portaria
PORTARIA N° 003/2O24, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "DESIGNA A FISCAL DE CONTRATO E LIQUIDANTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E LEI MUNICIPAL N° 885/2023.