A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 00.796.126/0001-14, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para fins de transparência pública, que, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data de emissão desta declaração, não aplicou sanções administrativas a licitantes ou contratados e não instaurou novos processos administrativos sancionatórios.

Em razão da inexistência de sanções aplicadas no período informado, não há nova relação de licitantes ou contratados sancionados administrativamente a ser divulgada no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pereiro.

A presente declaração é emitida em atendimento aos arts. 156 e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021. Caso sejam aplicadas sanções administrativas, as respectivas informações serão divulgadas nos meios oficiais, observadas as determinações legais e o devido processo administrativo.

Esta declaração abrange exclusivamente os últimos 30 (trinta) dias anteriores à data de sua emissão e não afasta a publicidade de eventuais sanções aplicadas em períodos anteriores que ainda estejam vigentes.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração.