Data: 30/06/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, com sede na Rua Coronel Porto, 107 - Centro - CEP: 63.460-000 - Pereiro/CE, para fins de cumprimento das exigências de Transparência Ativa e em estrita observância ao Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/2011, DECLARA para os devidos fins de direito e fiscalização que:
No ano de 2026, até a presente data, esta Casa Legislativa não realizou a celebração de convênios/acordos que envolvesse entrada de recusos financeiros.
Desta forma, justifica-se a ausência de publicações específicas no Portal da Transparência para o período citado, uma vez que não houve aplicação do seguinte critério de verificação por inexistência de fato gerador:
“Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência?”
Esta Casa Legislativa reitera o seu compromisso com o controle social e a transparência pública, ressaltando que, caso venha a celebrar qualquer instrumento dessa natureza, as informações pormenorizadas serão devidamente publicadas em seção específica, garantindo-se as ferramentas de filtro de pesquisa, série histórica e a possibilidade de gravação/extração de relatórios em formatos abertos e editáveis.
Por ser a expressão da verdade e para que surta seus efeitos legais e administrativos, firma-se a presente declaração.
Exercício: 2026
