A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 00.796.126/0001-14, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para fins de transparência pública, que, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e a data de emissão desta declaração, não celebrou novos convênios, acordos, termos, ajustes ou instrumentos congêneres destinados à transferência de recursos financeiros para terceiros, tampouco realizou repasses decorrentes de novos instrumentos dessa natureza.

Em razão da inexistência dessas transferências no período informado, não há novos dados a divulgar relativos ao número e ano do instrumento, beneficiário, objeto, vigência, valor total previsto para repasse, valor concedido ou inteiro teor do respectivo convênio, acordo, termo ou ajuste.

A presente declaração é emitida em atendimento ao disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, e no art. 8º, inciso I, alínea “f”, do Decreto nº 10.540/2020.

Registra-se que as disposições indicadas no critério especificamente para empresas estatais não se aplicam diretamente à Câmara Municipal de Pereiro, por se tratar de órgão do Poder Legislativo Municipal.

Caso sejam celebrados instrumentos dessa natureza, as respectivas informações serão divulgadas no Portal da Transparência, conforme as exigências legais aplicáveis.

A Câmara Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, com sede na Rua Coronel Porto, 107 - Centro - CEP: 63.460-000 - Pereiro/CE, para fins de cumprimento das exigências de Transparência Ativa e em estrita observância ao Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/2011, DECLARA para os devidos fins de direito e comprovação junto aos órgãos de controle que:

No ano de 2026, até a presente data, esta Casa Legislativa não realizou nenhum repasse financeiro ou transferência de recursos saindo da Câmara Municipal para outros órgãos, entidades públicas (federais, estaduais ou municipais) ou instituições privadas, mediante celebração de convênios, acordos, termos de fomento, colaboração, auxílios, subvenções ou instrumentos congêneres.

Desta forma, justifica-se a ausência de registros de saídas dessa natureza no Portal da Transparência neste período, uma vez que não houve execução financeira ou fato gerador para o seguinte critério de verificação:

“Divulga as transferências concedidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor repassado, do objeto, da vigência, do beneficiário e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência?”

Esta municipalidade reitera o seu compromisso com a transparência e o controle social, ressaltando que, na eventual ocorrência de repasses futuros dessa espécie, todos os dados mínimos exigidos — incluindo o valor transferido, a identificação do beneficiário e o inteiro teor do instrumento — serão integralmente disponibilizados para consulta e extração de relatórios.

Por ser a expressão da verdade, firma-se a presente declaração.

A Câmara Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, por meio de seu Presidente Luciano Martins Santos (biênio 2025/2027), vem a público declarar que, até a presente que nos últimos 30 dias até a assinatura deste documento não possui novos convênios ou acordos com entes Estaduais e Federais e Particulares que impliquem o repasse de recursos financeiros do Legislativo.