A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 00.796.126/0001-14, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para fins de transparência pública, que, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e a data de emissão desta declaração, não firmou novos convênios, termos, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres que não envolvam transferência de recursos financeiros.

Em razão da inexistência de novos instrumentos dessa natureza no período informado, não há informações a divulgar quanto às partes envolvidas, ao número e ano do instrumento, ao objeto, à vigência, às obrigações ajustadas ou ao inteiro teor do respectivo convênio, termo, acordo ou ajuste.

A presente declaração é emitida em observância ao princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e em atendimento ao art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Caso sejam celebrados instrumentos dessa natureza, as respectivas informações e a íntegra dos documentos serão disponibilizadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pereiro, conforme as exigências legais aplicáveis.

A Câmara Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, com sede na Rua Coronel Porto, 107 - Centro - CEP: 63.460-000 - Pereiro/CE, para fins de cumprimento das exigências de Transparência Ativa e em estrita observância ao Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/2011, DECLARA para os devidos fins de direito e comprovação junto aos órgãos de controle que:

No ano de 2026, até a presente data, esta Casa Legislativa não celebrou nenhum tipo de acordo, convênio, termo de cooperação técnica, ajuste ou parceria institucional que não envolva a transferência de recursos financeiros (entradas ou saídas de capital).

Desta forma, justifica-se a ausência de publicações específicas no Portal da Transparência neste período, uma vez que não houve ato administrativo ou fato gerador para o seguinte critério de verificação:

“Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?”

Esta Casa Legislativa reitera o seu compromisso com o controle social e a transparência pública, ressaltando que, caso venha a firmar qualquer parceria ou cooperação sem ônus financeiro futuramente, todos os dados exigidos — incluindo a identificação das partes, obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento — serão integralmente disponibilizados em seção própria para consulta e extração de relatórios.

Por ser a expressão da verdade, firma-se a presente declaração.

DECLARAÇÃO QUE COMPROVA QUE NÃO EXISTEM ACORDOS FIRMADOS QUE NÃO ENVOLVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.