Data: 30/06/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Pereiro, Estado do Ceará, com sede na Rua Coronel Porto, 107 - Centro - CEP: 63.460-000 - Pereiro/CE, para fins de cumprimento das exigências de Transparência Ativa e em estrita observância ao Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/2011, DECLARA para os devidos fins de direito e comprovação junto aos órgãos de controle que:
No ano de 2026, até a presente data, esta Casa Legislativa não celebrou nenhum tipo de acordo, convênio, termo de cooperação técnica, ajuste ou parceria institucional que não envolva a transferência de recursos financeiros (entradas ou saídas de capital).
Desta forma, justifica-se a ausência de publicações específicas no Portal da Transparência neste período, uma vez que não houve ato administrativo ou fato gerador para o seguinte critério de verificação:
“Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?”
Esta Casa Legislativa reitera o seu compromisso com o controle social e a transparência pública, ressaltando que, caso venha a firmar qualquer parceria ou cooperação sem ônus financeiro futuramente, todos os dados exigidos — incluindo a identificação das partes, obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento — serão integralmente disponibilizados em seção própria para consulta e extração de relatórios.
Por ser a expressão da verdade, firma-se a presente declaração.
Exercício: 2026
