Ementa

INDICAÇÃO N° 018/2025, DA AUTORIA DA VEREADORA SARA JANE, INDICANDO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO/CE UM PROJETO DE LEI QUE TENHA POR OBJETIVO INSTITUIR UM SISTEMA DE REFIS PARA CONTEMPLAR CIDADÃOS QUE ESTEJAM EM ATRASO COM DÉBITOS MUNICIPAIS, TAIS COMO IPTU, ISS, BEM COMO AQUELES QUE POR OUTROS MOTIVOS ESTEJAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.