Ementa

PROJETO DE LEI N° 001/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.