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Autor: JOANA DARC NOGUEIRA DE LIMA
Data: 29/12/2023
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Resumo
PORTARIA N° 011/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "O LEGISLATIVO À SERVIÇO DO POVO DESDE 21 DE NOVEMBRO DE 1842 DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO, ESTADO DO CEARÁ.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/12/2023 CADASTRADO CADASTRADO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOANA DARC NOGUEIRA

PRESIDENTE

PDT

Autor

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