Resumo
INDICAÇÃO N° 048/2023, DA AUTORIA DO VEREADOR JOCÉLIO BARBOSA, INDICANDO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, “O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA UMA MELHOR REGULAMENTAÇÃO DA LEI 749/2017, ALTERANDO ALGUNS PONTOS, REGULANDO OUTROS, E, SOBRETUDO, MODIFICANDO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS, SOBRETUDO AQUELES QUE VISEM CONCEDER REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PEQUENOS AÇUDES, CACIMBÃO, CACIMBAS, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, ESCAVAÇÕES, AVIÁRIOS, SILOS, DEPÓSITOS ETC”. APROVADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.