Resumo
INDICAÇÃO N° 056/2022, DA AUTORIA DO VEREADOR DIASSIS PINHEIRO, INDICANDO AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ATUALIZAR O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO A FIM DE IMPLEMENTAR REGRAS PAÍA QUE TODOS OS PREDIOS PÚBLICOS E PRÉDIOS COMERCIAIS PRIVADOS COM ACESSO AO PÚBLICO ADEQUEM AS ENTRADAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS PARA PERMITIR A ACESSIBILIDADE DE CADEIRANTES E OUTRAS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÂO, RESPEITIANDO AS NORMAS DA ABNT-NBR 9050.