DISPENSA: 29.04.01/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 29/04/2022

Data da divulgação do extrato: 29/04/2022

Data da ratificação: 29/04/2022

Valor estimado: R$ 44.000,00


Motivo da escolha da origem
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na Imprensa Oficial do Município (Diário Oficial Município) e no site oficial da CÂMARA MUNICIPAL de PEREIRO/CE, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 18 de abril de 2022. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa FRANCISCO DIÊGO FERNANDES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.100.921/0001-82, com sede na Rua Coronel Porto, nº 91, Centro, CEP: 63460-000, Pereiro-CE, subscrita pelo representante legal, o Sr. Francisco Diêgo Fernandes Bezerra, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 024.253.133-46.


Justificativa do preço
Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa FRANCISCO DIÊGO FERNANDES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.100.921/0001-82, com sede na Rua Coronel Porto, nº 91, Centro, CEP: 63460-000, Pereiro-CE, subscrita pelo representante legal, o Sr. Francisco Diêgo Fernandes Bezerra, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 024.253.133-46. Valor Mensal: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Valor Global: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).


Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE

Data da divulgação da ratificação:

29/04/2022

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
29/04/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE PEREIRO-CE.
29/04/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO HUMBERTO MORAIS DANTAS
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO HUMBERTO MORAIS DANTAS
RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO JOANA DARC NOGUEIRA DE LIMA
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador
Câmara Municipal de Pereiro
Informações dos participantes
Participante Resultado
FRANCISCO DIÊGO FERNANDES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

02/05/2022 - 09:00

PROCESSO ENCERRADO

FECHADA

HUMBERTO MORAIS DANTAS

29/04/2022 - 17:43

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

HUMBERTO MORAIS DANTAS

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
Projeto Básico DL Nº 29.04.01-2022 - Serviços de Assessoria   1KB  pdf   
Propostas DL Nº 29.04.01-2022 - Serviços de Assessoria Juríd  1KB  pdf   
Processo DL Nº 29.04.01-2022 - Serviços de Assessoria Jurídi  1KB  pdf   
Ratificação DL Nº 29.04.01-2022 - Serviços de Assessoria Jur  1KB  pdf   

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