MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SUPRIME OS DOIS INCISOS DESTE MESMO ART., ACRESCENTA-LHE UM PARAGRÁFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, EM SESSÃO DE 05 DE ABRIL DO ANO DE 1990, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRO, COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES. LEI ORGÂNICA E SUAS EMENDAS.

LEI ORGÂNICA