Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 29/04/2022

Data da divulgação do extrato: 29/04/2022

Data da ratificação: 29/04/2022

Valor estimado: R$ 44.000,00

Motivo da escolha da origem

Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na Imprensa Oficial do Município (Diário Oficial Município) e no site oficial da CÂMARA MUNICIPAL de PEREIRO/CE, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 18 de abril de 2022. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa FRANCISCO DIÊGO FERNANDES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.100.921/0001-82, com sede na Rua Coronel Porto, nº 91, Centro, CEP: 63460-000, Pereiro-CE, subscrita pelo representante legal, o Sr. Francisco Diêgo Fernandes Bezerra, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 024.253.133-46.

Justificativa do preço

Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa FRANCISCO DIÊGO FERNANDES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.100.921/0001-82, com sede na Rua Coronel Porto, nº 91, Centro, CEP: 63460-000, Pereiro-CE, subscrita pelo representante legal, o Sr. Francisco Diêgo Fernandes Bezerra, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 024.253.133-46. Valor Mensal: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Valor Global: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE