PROJETO DE LEI N° 014/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 13.257, DE 08 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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