PROJETO DE LEI N° 009/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018-LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) , NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEREIRO/CE". APROVADO EM 13 DE MAIO DE 2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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