PROJETO DE LEI N° 013/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024, QUE “ALTERA LEI MUNICIPAL N° 699 DE 2014, REVOGANDO O ART. 7° E ALTERANDO INTEGRALMENTE O ART. 9° DA REFERIDA LEI, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE. APROVADO EM 19 DE AGOSTO DE 2024.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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13/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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