Resumo
PROJETO DE LEI N° 012/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS -COMPOD E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 19 DE AGOSTO DE 2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/08/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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