Resumo
PROJETO DE LEI N° 007/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "DISPÕE A AUTORIZA PARA DOAÇÃO DE TERRENO(S) A SER(EM) DESTINADO(S) PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." NÃO COLOCADO À VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.