Resumo
PROJETO DE LEI N° 006/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE AERÓDROMO NO SÍTIO LAGOA NOVA, ZONA RURAL, DE PEREIRO/CE, E DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA DE PRESERVAÇÃO DAS SUPERFÍCIES LIMITATIVAS DE OBSTÁCULOS DO REFERIDO AERÓDROMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." APROVADO EM 18 DE MARÇO DE 2024.