Resumo
PROJETO DE LEI N° 003/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 865/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO ART. 7° , IV, E ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E REAJUSTA O RESPECTIVO PISO SALARIAL PARA O ANO 2024". APROVADO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024.