Resumo
PROJETO DE LEI N° 002/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "RETIFICA O VENCIMENTO MENSAL QUE CINSTA NO ANEXO ÚNICO DALEI MUNICIPAL N° 873/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE CRIOU OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO I E II, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES DALEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO ART. 7°, IV, E ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988". APROVADO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024.