Resumo
PROJETO DE LEI N° 005/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE "CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE FISCAL DE CONTRATO E LIQUIDANTE, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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