Ementa

PROJETO DE LEI N° 020/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXLLL DO ART. 5°; INCISO LL DO § 3° DO ART. 37; E § 2° DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE; E A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE LNFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E DA COMISSÃO DO SERVIÇO DE LNFORMAÇÃO AO CIDADÃO - COSIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO EM