Resumo
PROJETO DE LEI N° 004/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/02/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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