Resumo
PROJETO DE LEI N° 003/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL COMPLEMENTAR (IFMC), CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) CONFORME A LEI MUNICIPAL N° 840/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/02/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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