Resumo
PROJETO DE LEI N° 015/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DE SENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI N.9 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".