Resumo
PROJETO DE LEI N° 017/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO FERIADO CONSAGRADO AOS PADROEIROS SANTOS COSME E DAMIÃO PARA O DIA 26 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO EM 04 DE SETEMBRO DE 2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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