PROJETO DE LEI N° 010/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE “CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14 133, DE 1° DE ABRIL DE 2011 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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