Resumo
PROJETO DE LEI N° 010/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE “CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14 133, DE 1° DE ABRIL DE 2011 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM