PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 12/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO
Data: 18/04/2023
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Resumo
PROJETO DE LEI N° 012/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR, POR ÁREA CONSTRUÍDA, SEM TORNA DE VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..". APROVADO EM 15 DE MAIO DE 2023.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
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