PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2023
Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO
Data: 18/04/2023
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Ementa
PROJETO DE LEI N° 012/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR, POR ÁREA CONSTRUÍDA, SEM TORNA DE VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..". APROVADO EM 15 DE MAIO DE 2023.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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